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Leis inovadoras e a liberdade de escolha educacional

Nos Estados Unidos, a pandemia colocou às claras a razão de existir dos sindicatos de professores: extorquir o máximo possível de recursos do pagador de impostos para garantir mais poder político e financeiro para suas organizações, ainda que para isso façam reféns crianças e jovens. Esse poder é exercido no financiamento de campanhas políticas para eleger desde membros dos conselhos escolares até presidentes da república. Aliás, não foi por outro motivo que o US Department of Education (o “MEC” deles) foi criado em 1979: foi a moeda de troca que Jimmy Carter usou para garantir o apoio da National Education Association (NEA) — o maior sindicato do país — à sua candidatura.

 

Assim como no Brasil, as escolas públicas americanas, via de regra, têm o monopólio dos recursos públicos da educação. No entanto, ao contrário de nós, o uso desses recursos não é normatizado a nível nacional, pelo US Department of Education. Para sorte deles, a constituição americana não tem nada de ‘diretrizes curriculares nacionais’, LDB, PNE, SNE, FUNDEB, etc. Currículo nacional obrigatório? Inconstitucional. Cada estado têm autonomia pra definir suas próprias leis educacionais. Graças à ação das máfias sindicais durante a pandemia, impedindo o acesso dos estudantes às escolas, os congressistas em muitos estados têm sido pressionados por seus eleitores a propor mudanças nas leis. Não é preciso esperar uma decisão nacional — cada vez mais cidadãos americanos estão exigindo que os impostos que eles pagam ao seu estado garantam o direito de seus filhos estudarem.

 

O resultado é que políticas de escolha educacional — que vão além da simples escolha *de escolas* através de vouchers — têm aumentado enormemente desde o ano passado. Diversos estados estão implementando ou fortalecendo a liberdade de escolha através de novas leis que devem mudar para sempre o cenário da educação básica nos Estado Unidos. 

 

Como eu disse acima, não se trata apenas de oferecer vouchers escolares, que permitem que estudantes usem em escolas privadas os recursos que os mantinham na escola pública. Vem crescendo o que eles genericamente chamam de ‘Education Savings Accounts’ (ESA), que são contas no nome do estudante, movimentadas por seus pais através de um cartão de débito e abastecidas com os recursos que seriam usados para financiá-los na escola pública. A principal diferença entre esse mecanismo e os vouchers é que seu uso não se limita às escolas privadas. Cada estado é livre para listar diversos produtos e serviços educacionais que podem ser adquiridos com esses recursos.

 

Por exemplo, o estado de West Virginia passou recentemente a sua própria lei de escolha educacional via ESA (veja mais detalhes aqui). Segundo essa lei, quem participa do ‘Hope Scholarship Program’ pode usar 100% dos recursos estaduais que seriam usados na escola pública em:

 

✅ mensalidades e taxas de escolas privadas;

✅ serviços de tutoria; 👉🏽(hello, homeschoolers!)

✅ taxas para fazer: exames nacionais, exames de colocação avançada, quaisquer exames de admissão a faculdades e quaisquer cursos preparatórios para esses exames; 

✅ mensalidades e taxas para cursos que levam a uma credencial reconhecida pela indústria; 👉🏽(aprendam, planejadores centralizadores do novo Ensino Médio: é preciso financiar o estudante e não as escolas)

✅ mensalidades e taxas para: programas de aprendizagem on-line não estatais, programas de educação alternativa e programas de educação no contra-turno ou nas férias; 👉🏽(ou seja, cursos de línguas, de programação, de reforço para a escola, etc.)

✅ serviços e terapias educacionais; 

✅ transporte dos estudantes entre sua casa e os diferentes provedores de serviços educacionais.

✅ gastos futuros com a universidade. 👉🏽 (ou seja, existe um incentivo à poupança e à boa gestão dos recursos porque não há prazo para usá-los, como acontece com vouchers.)

 

Cada família faz o cardápio de estudos de acordo com a necessidade de cada filho. Por exemplo, o filho menorzinho pode fazer homeschooling híbrido, misturando aulas com os pais em casa e esportes em uma escola privada. Outro pode ter o acompanhamento de um terapeuta de fala mais aulas em uma escola privada. Outro, que é atleta e viaja muito, estuda em uma escola privada online. E assim por diante. 

 

Quem está feliz com a escola pública do seu filho, deixa ele lá e não participa do programa. Evidentemente, os sindicalistas americanos estão revoltados com isso — é o fim do monopólio das escolas públicas sobre os recursos da educação. 

 

Nos poucos estados que já vinham adotando políticas como essa, mesmo antes da pandemia, os resultados educacionais têm sido bons e há ganhos fiscais: para o pagador de impostos, custa mais caro manter estudantes na escola pública. 

 

No Brasil, um modelo de financiamento como esse proporcionaria muito mais diversidade de oferta, principalmente para os estudantes do Ensino Médio, que poderiam personalizar seu percurso de forma efetiva e não apenas teoricamente. Sabemos que pouquíssimas escolas públicas terão todos os itinerários formativos disponíveis para os estudantes. Se os provedores privados de serviços e produtos educacionais pudessem disputar com as escolas públicas a preferência dos estudantes, o mercado de educação profissionalizante seria muito mais inovador, diverso e acessível.

 

É disso que precisamos no Brasil e não de MEC, de Consed, de Undime e muito menos do famigerado Sistema Nacional de Educação, pelo qual esses órgãos, a máfia sindical e as ONGs midiáticas andam obcecados. 

 

Era algo assim que o nosso FUNDEB deveria ajudar a financiar e não o nosso sistema educacional disfuncional cujo objetivo é unicamente servir à sua estrutura podre.

Por
Anamaria Camargo

Mestre em Educação pela Universidade de Hull, programa no qual atuou como professora durante nove anos. Consultora e ativista em prol de políticas educacionais liberais. Autora de livros e artigos sobre Educação e Liberalismo.